MS 29736 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; ademais, manteve-se a declaração de incompetência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato de desembargador do TJSP, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição e da Súmula n. 41/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE Segurança / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Competência Do STJ, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 41/stj
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Impugnação Específica Dos Fundamentos Competência Do STJ Súmula N. 182/stj Súmula N. 41/stj

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE Segurança / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de desembargador de tribunal estadual

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; ademais, manteve-se a declaração de incompetência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato de desembargador do TJSP, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição e da Súmula n. 41/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Declaro a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) para apreciação do feito.