REsp 2116331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, quanto aos arts. 97 e 104 do CDC, houve ausência de prequestionamento no acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF por analogia, e porque a pretensão relativa ao art. 313, V, 'a' do CPC/2015 exigiria reexame de fatos e provas (fornecimento de fichas financeiras), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf (aplicadas Por Analogia), Súmula 7/stj, Prescrição Executória, Modulação Dos Efeitos Do Tema 880
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Execução Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf (aplicadas Por Analogia) +3 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 pretérito prequestionamento dos arts. 97 e 104 do CDC
  2. 2 aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, quanto aos arts. 97 e 104 do CDC, houve ausência de prequestionamento no acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF por analogia, e porque a pretensão relativa ao art. 313, V, 'a' do CPC/2015 exigiria reexame de fatos e provas (fornecimento de fichas financeiras), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada