AREsp 2490611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência do STJ quanto à prescrição, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; e a verificação de eventual causa interruptiva da prescrição demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: R..D.M. ASSOCIADOS, INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS DE CRÉDITOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Prescrição Quinquenal, Competência Por Prevenção, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Prescrição Quinquenal Competência Por Prevenção Súmula 7/stj +2 more

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Parties

R..D.M. ASSOCIADOS, INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS DE CRÉDITOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto ao art. 930 do CPC/2015
  3. 3 contagem do prazo prescricional para cobrança de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência do STJ quanto à prescrição, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; e a verificação de eventual causa interruptiva da prescrição demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno