AREsp 2589790 - DECISAO

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O agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 não é o remédio adequado contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento em tese firmada em recurso repetitivo; a impugnação deve ser feita por agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; ademais, a alegada omissão relacionada ao mesmo capítulo do recurso especial não tem autonomia para autorizar o presente agravo ao STJ, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: FAST PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos (tema 104), Inadmissão/negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos (tema 104) Inadmissão/negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

FAST PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedente repetitivo
  2. 2 se a alegada omissão (vício de integração) relativa à não consideração de precedentes sobre ausência de publicação da planta genérica de valores torna o agravo cabível
  3. 3 aplicabilidade do Tema 104 do STJ sobre exceção de pré-executividade que não demande dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 não é o remédio adequado contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento em tese firmada em recurso repetitivo; a impugnação deve ser feita por agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; ademais, a alegada omissão relacionada ao mesmo capítulo do recurso especial não tem autonomia para autorizar o presente agravo ao STJ, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.