AREsp 2511980 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ), mantendo-se incólumes os motivos que levaram ao não provimento do recurso especial, inclusive a incidência da Súmula 284/STF e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: BERNADETE CARDOSO GOMES DE JESUS - ESPÓLIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
BERNADETE CARDOSO GOMES DE JESUS - ESPÓLIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 284/STF e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ), mantendo-se incólumes os motivos que levaram ao não provimento do recurso especial, inclusive a incidência da Súmula 284/STF e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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