AREsp 2544222 - ACORDAO

AREsp 2544222 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante foi intimado da decisão que não admitiu o recurso especial em 21/08/2023 e o agravo em recurso especial foi interposto apenas em 28/11/2023, após o esgotamento do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015; ademais, a interposição de agravo interno em substituição ao agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e não interrompe o prazo recursal.

Parties
Agravante: José Carlos Rodrigues da Silva Lara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Erro Grosseiro, Prazo Recursal, Interrupção Do Prazo
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Erro Grosseiro Prazo Recursal Interrupção Do Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

José Carlos Rodrigues da Silva Lara

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Efeito do manejo de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Tempestividade do agravo em recurso especial nos termos do art. 1.003, § 5º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante foi intimado da decisão que não admitiu o recurso especial em 21/08/2023 e o agravo em recurso especial foi interposto apenas em 28/11/2023, após o esgotamento do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015; ademais, a interposição de agravo interno em substituição ao agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e não interrompe o prazo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.