AREsp 2536037 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015), o agravo interno mostrou-se manifestamente inadmissível, razão pela qual não foi conhecido e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito previsto no § 5º.

Parties
Agravante: ANTONIO ARLINDO DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Multa (art. 1.021, Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Multa (art. 1.021, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ANTONIO ARLINDO DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º)
  2. 2 aplicação da multa por recurso manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, § 4º e condicionamento de outros recursos ao depósito previsto no § 5º)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015), o agravo interno mostrou-se manifestamente inadmissível, razão pela qual não foi conhecido e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito previsto no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015