AREsp 2516252 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 284/STF decorrente da ausência de demonstração de violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: ANAMARIA DE ARAUJO FALCÃO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Quarta Turma
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

ANAMARIA DE ARAUJO FALCÃO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de demonstração de violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 284/STF decorrente da ausência de demonstração de violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.