REsp 1783986 - ACORDAO

REsp 1783986 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando-se manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º e § 4º do CPC/2015; por isso, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionada a interposição de novos recursos ao depósito prévio dessa quantia nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: ARTHUR FERREIRA CAMBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024; Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

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Parties

ARTHUR FERREIRA CAMBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024; Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de revolvimento de prova em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando-se manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º e § 4º do CPC/2015; por isso, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionada a interposição de novos recursos ao depósito prévio dessa quantia nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa