AREsp 2515254 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica a integralidade dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial; tal omissão configura ausência do requisito de dialeticidade e enseja a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 como fundamento para não conhecer do agravo
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e da jurisprudência da Corte Especial quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica a integralidade dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial; tal omissão configura ausência do requisito de dialeticidade e enseja a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.