AREsp 2374081 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento relativo à impossibilidade de exame de suposta violação constitucional), em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); sendo o recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito previsto no §5º.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Multas Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Multas Recursais Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º e condicionamento do §5º)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento relativo à impossibilidade de exame de suposta violação constitucional), em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); sendo o recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito previsto no §5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Agravante condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.