AREsp 2526007 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015 e deve ser mantido o entendimento consolidado pela Corte Especial.

Parties
Agravante: MARCELO MOREIRA LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (14/05/2024 a 20/05/2024); Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARCELO MOREIRA LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (14/05/2024 a 20/05/2024); Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 necessidade de impugnar a integralidade dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015 e deve ser mantido o entendimento consolidado pela Corte Especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial