AREsp 2445625 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, violando o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a exigência de dialeticidade; ademais, não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência da Súmula 83/STJ, e os óbices das Súmulas 7 e 83 foram corretamente reconhecidos pelo juízo de admissibilidade.

Parties
Promitente Comprador: Ananias Silva Leão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Negado Provimento (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Do Promitente Vendedor Por Despesas Condominiais, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Ananias Silva Leão

Promitente Comprador

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Negado Provimento (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial para afastar aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, violando o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a exigência de dialeticidade; ademais, não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência da Súmula 83/STJ, e os óbices das Súmulas 7 e 83 foram corretamente reconhecidos pelo juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.