AREsp 2516586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, o que, segundo a jurisprudência e a Súmula 284/STF (aplicada por analogia), inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VLAMIR EMERSON FERREIRA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Quarta Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Perda Da Chance, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

VLAMIR EMERSON FERREIRA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Quarta Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo e demonstração do dissídio para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, o que, segundo a jurisprudência e a Súmula 284/STF (aplicada por analogia), inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por incidência da Súmula 284/STF