AREsp 2538191 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, o agravo interno mostra-se manifestamente inadmissível, sendo aplicado o pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, com condicionamento de recursos subsequentes ao depósito previsto no § 5º.

Parties
Agravante: VCI EMPREEDIMENTO IMOBILIÁRIO 2 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno não conhecido; multa aplicada.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Multa Processual, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Inadmissibilidade Multa Processual Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

VCI EMPREEDIMENTO IMOBILIÁRIO 2 SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Condicionamento da interposição de recurso ao depósito prévio nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, o agravo interno mostra-se manifestamente inadmissível, sendo aplicado o pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, com condicionamento de recursos subsequentes ao depósito previsto no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; multa aplicada.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.