AREsp 2508230 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte manejou o recurso inadequado (interposição de agravo em recurso especial em vez de agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015), sendo inaplicável a fungibilidade recursal; além disso, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 182/STJ) e evitaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NEUCLAIR FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

NEUCLAIR FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial pautado em recurso repetitivo
  2. 2 inaplicabilidade da fungibilidade recursal na hipótese
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte manejou o recurso inadequado (interposição de agravo em recurso especial em vez de agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015), sendo inaplicável a fungibilidade recursal; além disso, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 182/STJ) e evitaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.