REsp 2125223 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao art. 932, III, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi imposta à agravante a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito dessa quantia nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA CANOA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais, Multa Processual, Impugnação Específica, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Honorários Sucumbenciais Multa Processual Impugnação Específica Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA CANOA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inobservância do dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 condicionamento da interposição de outros recursos ao depósito previsto no art. 1.021, § 5º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao art. 932, III, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi imposta à agravante a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito dessa quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicada à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, na forma do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015