AREsp 2510927 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; sendo manifestamente inadmissível o recurso, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito dessa quantia conforme § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: ELIDA LOURENÇO FRAGOSO NEVES; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

ELIDA LOURENÇO FRAGOSO NEVES

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de multa quando o agravo interno é manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC/2015)
  3. 3 Condição de depósito para interposição de outro recurso (art. 1.021, §5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; sendo manifestamente inadmissível o recurso, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito dessa quantia conforme § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa à agravante no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.