AREsp 2541464 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo manifestamente inadmissível, o que autoriza o não conhecimento e a condenação da agravante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com condicionamento de interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUZANA CÔRTES MACHADO; Agravada: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SUZANA CÔRTES MACHADO

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito previsto no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo manifestamente inadmissível, o que autoriza o não conhecimento e a condenação da agravante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com condicionamento de interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.