AREsp 2403298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ (um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial), de modo que, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
AGRAVANTE: ROSSANA RAMIRO; AGRAVADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA; Interes.: ROSELI MARIA RAMIRO; Interes.: RENATA RAMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ROSSANA RAMIRO

AGRAVANTE

TOYOTA DO BRASIL LTDA

AGRAVADO

ROSELI MARIA RAMIRO

Interes.

RENATA RAMIRO

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ (um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial), de modo que, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.