AREsp 2323840 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente a Súmula 83/STJ, a qual foi expressamente adotada na decisão agravada; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, a decisão que inadmite recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua totalidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fernandes Silveira Advogados Associados e outro; Recorrente: GEORGE ARTHUR FERNANDES SILVEIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Fernandes Silveira Advogados Associados e outro

Agravante

GEORGE ARTHUR FERNANDES SILVEIRA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para exigir dialeticidade recursal
  3. 3 Caráter indivisível da decisão que inadmite recurso especial, exigindo impugnação total

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente a Súmula 83/STJ, a qual foi expressamente adotada na decisão agravada; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, a decisão que inadmite recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua totalidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se