AREsp 2432430 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 83/STJ nas razões do agravo em recurso especial, o que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 ônus da dialeticidade recursal de demonstrar o desacerto da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 83/STJ nas razões do agravo em recurso especial, o que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno