REsp 2026158 - DECISAO

REsp 2026158 - DECISAO

Exerceu-se juízo de reconsideração e verificou-se que o recorrente indicou os dispositivos legais e as razões jurídicas; por isso reconsiderou-se a decisão anterior que não conheceu do recurso especial e determinou-se a abertura de nova vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, XII do RISTJ, para parecer, com retorno dos autos para nova apreciação do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração
Outcome
Decisão de reconsideração acolhida; abertura de nova vista ao Ministério Público Federal; retorno dos autos para nova apreciação do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Indicação De Dispositivos Legais, Vista Ao Ministério Público
Processo Direito Público Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284 Do STF Indicação De Dispositivos Legais Vista Ao Ministério Público

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 abertura de nova vista ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, XII do RISTJ

Ratio Decidendi

Exerceu-se juízo de reconsideração e verificou-se que o recorrente indicou os dispositivos legais e as razões jurídicas; por isso reconsiderou-se a decisão anterior que não conheceu do recurso especial e determinou-se a abertura de nova vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, XII do RISTJ, para parecer, com retorno dos autos para nova apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Decisão de reconsideração acolhida; abertura de nova vista ao Ministério Público Federal; retorno dos autos para nova apreciação do recurso especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 36/3227 e DETERMINO a abertura de nova vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, XII, do RISTJ (ação civil pública), para parecer.
  • Ato contínuo, retornem os autos conclusos para nova apreciação do recurso especial.