AREsp 2552571 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Fundamentos Não Impugnados, Súmulas Do STF E Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Inadmissibilidade Por Fundamentos Não Impugnados Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar, por ora, qualquer penalidade à parte pela interposição do agravo interno