AREsp 2467132 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos previstos nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGRO LATINA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AGRO LATINA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Observância dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos previstos nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.