AREsp 2475524 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos do recurso especial, o que configura incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Fundamentos Não Impugnados, Razões Dissociadas
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Fundamentos Não Impugnados Razões Dissociadas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno quando suas razões não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos do recurso especial, o que configura incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.