AREsp 2523973 - ACORDAO

AREsp 2523973 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015; o pedido de condenação por litigância de má-fé foi rejeitado por entender que a interposição de recursos cabíveis não caracteriza, isoladamente, má-fé.

Parties
Agravante: GILDA DALVES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Litigância De Má Fé, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Litigância De Má Fé Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILDA DALVES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a interposição de recursos cabíveis configura ou não litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015; o pedido de condenação por litigância de má-fé foi rejeitado por entender que a interposição de recursos cabíveis não caracteriza, isoladamente, má-fé.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.
  • Pedido de imposição de multa por litigância de má-fé rejeitado.