AREsp 2554034 - ACORDAO

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O acórdão confirma a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do art. 932, III, CPC/2015). Não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, nem se acolheu a alegação de litigância de má-fé, por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade, uso abusivo ou dolo na interposição dos recursos.

Parties
Agravante: CIRO PROCÓPIO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Litigância De Má Fé

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Parties

CIRO PROCÓPIO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade e requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé em face da interposição de recursos cabíveis

Ratio Decidendi

O acórdão confirma a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do art. 932, III, CPC/2015). Não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, nem se acolheu a alegação de litigância de má-fé, por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade, uso abusivo ou dolo na interposição dos recursos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.