AREsp 2531694 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices decorrentes das Súmulas 5/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser ratificada e o agravo interno negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FAZENDA IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial ao interpor agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Consequência da não impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices decorrentes das Súmulas 5/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser ratificada e o agravo interno negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por FAZENDA IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.