AREsp 2456646 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.