AREsp 2449340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente ao alegar genericamente violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar os incisos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da matéria sobre o art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, atraindo a Súmula 282/STF, impedindo, assim, o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso, Súmulas Do Stf/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º, IV, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Súmulas Do Stf/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º, Iv, Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 284 e 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente ao alegar genericamente violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar os incisos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da matéria sobre o art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, atraindo a Súmula 282/STF, impedindo, assim, o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.