AREsp 2485396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de similitude fática), de modo que a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONTRUTORA TENDA S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONTRUTORA TENDA S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação específica (ausência de similitude fática)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de similitude fática), de modo que a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial