AREsp 2504682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a decisão da Presidência do STJ porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; o pedido de condenação por litigância de má-fé foi rejeitado pois a simples interposição de recursos cabíveis não caracteriza má-fé.

Parties
Agravante: PAULO ALBERTO WENDEL BAU SE GARRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Litigância De Má Fé, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Litigância De Má Fé Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO ALBERTO WENDEL BAU SE GARRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência do descumprimento do dever de impugnação (não conhecimento do agravo)
  3. 3 Possibilidade de condenação por litigância de má-fé em razão da interposição de recursos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a decisão da Presidência do STJ porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; o pedido de condenação por litigância de má-fé foi rejeitado pois a simples interposição de recursos cabíveis não caracteriza má-fé.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Indeferir o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé