AREsp 2484718 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno, a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, devendo ser ratificada tal decisão; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada porque não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Imposição De Multa, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Imposição De Multa Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e requisitos para sua imposição
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação de fundamento

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno, a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, devendo ser ratificada tal decisão; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada porque não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos.