AREsp 2501993 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), o agravo em recurso especial não foi conhecido, devendo ser negado provimento ao agravo interno e ratificada a decisão da Presidência do STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IGUAUTO IGUAPE AUTOMÓVEIS LTDA e OUTROS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

IGUAUTO IGUAPE AUTOMÓVEIS LTDA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 (agravo em recurso especial) deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e consequente não conhecimento do agravo quando não há impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), o agravo em recurso especial não foi conhecido, devendo ser negado provimento ao agravo interno e ratificada a decisão da Presidência do STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Ratifica-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.