REsp 2048844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento em que o juízo de retratação exercido pelo relator, previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, é viável e não viola o contraditório e a ampla defesa, e que a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, devendo ser examinada caso a caso; assim, improcede o pedido de condenação ao pagamento da multa e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Reconsideração, Juízo De Retratação, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Competência, Colegialidade, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Agravo Interno Reconsideração Juízo De Retratação Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Competência +4 more

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do juízo de retratação (reconsideração) monocrática pelo relator em agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade automática ou não da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento em que o juízo de retratação exercido pelo relator, previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, é viável e não viola o contraditório e a ampla defesa, e que a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, devendo ser examinada caso a caso; assim, improcede o pedido de condenação ao pagamento da multa e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.