AREsp 2423652 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e direta, o fundamento da decisão agravada, cumprindo-se assim o disposto no art.1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOTA CARMEM BARROS CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARLOTA CARMEM BARROS CONCEICAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Súmula 284/STF como óbice por indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e direta, o fundamento da decisão agravada, cumprindo-se assim o disposto no art.1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.