AREsp 2219689 - DECISAO

AREsp 2219689 - DECISAO

Verificou-se a interposição simultânea de três agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão; diante do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, devem ser precludidos os recursos deduzidos por último, razão pela qual o terceiro agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DE SÃO PEDRO (COOPERATIVA); Órgão Decisório: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Terceiro Agravo Interno (petição Nº 00101737/2023) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Deserção, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Deserção Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula N. 284/stf

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Parties

COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DE SÃO PEDRO (COOPERATIVA)

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Decisório

Procedural Posture

Terceiro Agravo Interno (petição Nº 00101737/2023) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal diante da interposição simultânea de múltiplos recursos
  2. 2 Efeito da preclusão consumativa sobre recursos interpostos por último
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de recurso especial quando há embargos de declaração pendentes pela mesma parte

Ratio Decidendi

Verificou-se a interposição simultânea de três agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão; diante do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, devem ser precludidos os recursos deduzidos por último, razão pela qual o terceiro agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço desse terceiro recurso.
  • Publique-se.