AREsp 1959968 - DECISAO

AREsp 1959968 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; quanto ao pedido de exclusão da multa (art. 1.026, §2º do CPC), a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: LAVAPANO TEXTIL LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Súmula 7/stj, Decisões Monocráticas E Colegialidade, Litigância De Má Fé
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015) Súmula 7/stj Decisões Monocráticas E Colegialidade +1 more

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Parties

LAVAPANO TEXTIL LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 1.022, II e parágrafo único do CPC/2015
  3. 3 ofensa ao art. 1.026, §2º do CPC/2015 (exclusão de multa)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; quanto ao pedido de exclusão da multa (art. 1.026, §2º do CPC), a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.