AREsp 2459527 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento utilizado para sua inadmissão (aplicação da Súmula 280/STF); por força do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a insurgência genérica nas razões do agravo interno e vedada a correção da fundamentação defeituosa do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa, o agravo interno não pode ser conhecido, tampouco permite o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 280/stf Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 impossibilidade de corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial devido à preclusão consumativa
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento utilizado para sua inadmissão (aplicação da Súmula 280/STF); por força do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a insurgência genérica nas razões do agravo interno e vedada a correção da fundamentação defeituosa do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa, o agravo interno não pode ser conhecido, tampouco permite o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido