AREsp 2412085 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015 e com a Súmula n. 182 do STJ, que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: ZILMA FERNANDES BARBOZA OZELLA; Agravado: ente público Agravado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Concreta, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7/stj E 284/stf
Case Brief
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Parties
ZILMA FERNANDES BARBOZA OZELLA
Agravante
ente público Agravado
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015 e com a Súmula n. 182 do STJ, que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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