AREsp 2505222 - ACORDAO

AREsp 2505222 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula n. 7/STJ), caracterizando insurgência genérica e sujeitando-se à Súmula n. 182/STJ; além disso, pela preclusão consumativa, o agravo interno não pode suprir deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LEI TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; Agravante: PRIME TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; Agravante: PRIME TELECOMUNICAÇÕES RONDÔNIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Negar Provimento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEI TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Agravante

PRIME TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Agravante

PRIME TELECOMUNICAÇÕES RONDÔNIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de suprir, por agravo interno, deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial devido à preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula n. 7/STJ), caracterizando insurgência genérica e sujeitando-se à Súmula n. 182/STJ; além disso, pela preclusão consumativa, o agravo interno não pode suprir deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.