AREsp 595765 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, bem como violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IONE MARIA GHISLENE BENTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Súmula 182/stj Prequestionamento Coisa Julgada

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Parties

IONE MARIA GHISLENE BENTZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo interno impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, bem como violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Julgamento unânime da Segunda Turma, não conhecer do recurso.