REsp 2103251 - ACORDAO

REsp 2103251 - ACORDAO

Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada (reconhecimento da violação do art. 1.022, II, do CPC), incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que alegações genéricas quanto à técnica de fundamentação per relationem são insuficientes para modificar o julgado.

Parties
AGRAVANTE: MARIA GENI ALVES DE MORAES; AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão De Decisão, Fundamentação Per Relationem, Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Omissão De Decisão Fundamentação Per Relationem Prescrição Ilegitimidade Ativa Súmula 182/stj

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Parties

MARIA GENI ALVES DE MORAES

AGRAVANTE

ESTADO DO MARANHÃO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, inciso II, do CPC (omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Admissibilidade da técnica de fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada (reconhecimento da violação do art. 1.022, II, do CPC), incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que alegações genéricas quanto à técnica de fundamentação per relationem são insuficientes para modificar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.