AREsp 2478033 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e dos óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa (cda), Art. 202 Do CTN, Art. 2º, §5º Da Lei N. 6.830/1980
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Certidão De Dívida Ativa (cda) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento da matéria (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 182/STJ, 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e dos óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.