AREsp 2450263 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o agravante incorreu na hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e impõe o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Arts. 489, §1º, IV E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Arts. 489, §1º, IV E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão que não admite recurso especial como dispositivo único, exigindo impugnação integral
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 ao agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o agravante incorreu na hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e impõe o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.