REsp 2105513 - ACORDAO

REsp 2105513 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque as alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas sem demonstrar omissão relevante, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, questões constitucionais não são examináveis em recurso especial por serem de competência do STF, e houve ausência de prequestionamento da matéria apesar de embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Fundamentação Constitucional, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF a alegações genéricas
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque as alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas sem demonstrar omissão relevante, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, questões constitucionais não são examináveis em recurso especial por serem de competência do STF, e houve ausência de prequestionamento da matéria apesar de embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ e na impossibilidade de exame de questões constitucionais via recurso especial.