REsp 2096865 - DECISAO

REsp 2096865 - DECISAO

Verificada a cognoscibilidade do agravo em recurso especial, o tribunal reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo e determinou a conversão deste em Recurso Especial, com fundamento no art. 1.021, §2º do CPC/2015 e no §6º do art. 259 do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cognoscibilidade, Conversão De Recurso, Reconsideração
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cognoscibilidade Conversão De Recurso Reconsideração

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cognoscibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 conversão do agravo em recurso especial
  3. 3 reconsideração de decisão agravada

Ratio Decidendi

Verificada a cognoscibilidade do agravo em recurso especial, o tribunal reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo e determinou a conversão deste em Recurso Especial, com fundamento no art. 1.021, §2º do CPC/2015 e no §6º do art. 259 do RISTJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a conversão deste em Recurso Especial.
  • Após, retornem os autos conclusos.