REsp 2103470 - ACORDAO

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O recurso foi rejeitado porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, o Tribunal de origem reconheceu a imperatividade da compensação dos valores pagos a servidores substituídos para evitar enriquecimento indevido, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a falta de impugnação a fundamento suficiente do acórdão (decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99) inviabiliza a admissão do recurso, nos termos da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Compensação De Valores, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reajuste De 28, 86%, Ação Coletiva, Execução Individual, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 54 Lei Nº 9.784/99
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Compensação De Valores Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reajuste De 28,86% +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de compensação do pagamento do índice de 28,86% com reajustes concedidos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, o Tribunal de origem reconheceu a imperatividade da compensação dos valores pagos a servidores substituídos para evitar enriquecimento indevido, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a falta de impugnação a fundamento suficiente do acórdão (decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99) inviabiliza a admissão do recurso, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF