REsp 2094470 - DECISAO

REsp 2094470 - DECISAO

O agravo interno foi julgado prejudicado porque, conforme jurisprudência uniforme do STJ, a prolação de sentença de mérito no processo principal acarreta perda de objeto do recurso interposto contra decisão interlocutória (agravo de instrumento) que deferiu ou indeferiu tutela antecedente, tornando inútil a apreciação do agravo interno e do recurso especial quanto à matéria tutelada liminarmente.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (julgamento De Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno prejudicado
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Perda De Objeto, Tutela De Urgência/antecipada
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Perda De Objeto Tutela De Urgência/antecipada

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (julgamento De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo de instrumento e do recurso especial em razão da prolação de sentença no processo principal
  2. 2 Prejudicialidade do agravo interno pela superveniência de sentença de mérito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi julgado prejudicado porque, conforme jurisprudência uniforme do STJ, a prolação de sentença de mérito no processo principal acarreta perda de objeto do recurso interposto contra decisão interlocutória (agravo de instrumento) que deferiu ou indeferiu tutela antecedente, tornando inútil a apreciação do agravo interno e do recurso especial quanto à matéria tutelada liminarmente.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno.
  • Publique-se.